PASSATEMPO “NATAL BRANCO, EM CASTELO BRANCO”
REGRAS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
A Câmara Municipal de Castelo Branco, com sede na Praça do Município, código postal 6000-458, Castelo Branco, pretende desenvolver um passatempo online, junto do público, denominado “Natal Branco, em Castelo Branco”, o qual obedecerá às regras e condições que a seguir se indicam. O passatempo irá decorrer de 14/12/2019 até 21/12/2019, às 00h00 (hora de Portugal Continental).
1ª
Pode aceder-se ao passatempo “Natal Branco, em Castelo Branco” (doravante designado por “passatempo”), através do nosso Facebook Município de Castelo Branco – CB Acontece, numa publicação em específico a ser divulgada e identificada como tal.
- O presente passatempo destina-se a todos os indivíduos residentes em Portugal Continental e Ilhas.
2ª
- O presente passatempo pretende atribuir a todos os indivíduos que se enquadrem no âmbito do disposto do presente documento de regras e condições de participação, a possibilidade de participarem no mesmo, seguindo os seguintes passos:
- Através de um comentário na publicação do passatempo, onde estejam incluídos os seguintes elementos:
- Fotografia, com o concorrente ao passatempo, onde seja visível um dos locais do Natal Branco.
- No comentário devem ser identificados 3 amigos.
- Os 10 participantes com maior número de gostos no comentário e que cumpram todas as regras do passatempo irão ganhar 1 kit Natal Branco (Gorro Natal Branco + Garrafa + Saco Natal Branco).
3ª
- No âmbito do presente passatempo só serão consideradas válidas e aceites as participações que venham a ser apresentadas em plena conformidade para com o disposto no presente documento de regras e condições de participação.
- A Câmara Municipal de Castelo Branco tem plena legitimidade para não considerar aceites e válidas as participações que, de alguma forma, possam ser consideradas contrárias à lei, aos bons costumes.
4ª
- Todos os participantes do presente passatempo serão responsáveis pelos dados, ou
outros elementos, que venham a facultar no âmbito do mesmo.
- A Câmara Municipal de Castelo Branco não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos praticados pelos participantes do presente passatempo, nomeadamente, no que respeita à utilização de dados e elementos pertencentes a terceiros.
5ª
Os participantes apenas poderão gerar 1 (uma) participação válida para se habilitarem ao prémio do passatempo. Todas as participações, por participante, que ultrapassarem esse número (um) não serão consideradas válidas sendo apenas considerada a participação feita em primeiro lugar.
6ª
- De todas as participações que venham a ser apresentadas, durante o decorrer do
presente passatempo, e que cumpram, integralmente, todos os requisitos, serão selecionados os 10 participantes com maior número de gostos.
- Os nomes dos vencedores do presente passatempo serão comunicados até ao dia 22/12/2019.
- Os participantes premiados serão anunciados na página de Facebook da Câmara Municipal de Castelo Branco, denominada “Município de Castelo Branco – CB Acontece” na publicação do passatempo
7ª
- No âmbito do presente passatempo, serão eleitas as 10 participações com maior número de gostos, com oferta de 1 Kit Natal Branco (para cada).
- Para efeitos do disposto no número anterior, será concedido ao vencedor um prazo de 8 dias (excetuando o dia 25 de dezembro) para a recolha do seu prémio, mediante apresentação da sua identificação tida como necessária pela Câmara Municipal de Castelo Branco (BI ou cartão do cidadão), no Secretariado do Natal Branco (no seu horário de funcionamento), localizado no Mercado Municipal, no lote 27, sendo que findo tal prazo, sem que a Câmara Municipal de Castelo Branco tenha rececionado a documentação e informação solicitada, o respetivo vencedor será automaticamente desclassificado, não podendo exigir à Câmara Municipal de Castelo Branco qualquer indemnização ou compensação por tal facto.
- O prémio, objeto do presente passatempo, só poderá ser efetivamente recolhido pelo participante vencedor do passatempo, no Secretariado do Natal Branco.
- O prémio, objeto do presente passatempo, não é, em caso algum, substituído por dinheiro.
8ª
A Câmara Municipal de Castelo Branco não se responsabiliza por situações alheias ao seu controlo, provenientes de mau funcionamento da plataforma Facebook da Câmara Municipal de Castelo Branco, bem como do link com as questões referentes ao passatempo, e que provoquem dificuldades técnicas de funcionalidades existentes no site.
9ª
Toda e qualquer atividade, ainda que de forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo do passatempo em apreço e/ou que violem o disposto no presente documento de regras e condições de participação serão consideradas ilegais, reservando-se a Câmara Municipal de Castelo Branco no direito de excluir as correspondentes participações, podendo ainda ser acionados todos os mecanismos legais que se considerem necessários.
10ª
A Câmara Municipal de Castelo Branco reserva-se no direito de, a todo o tempo, terminar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar o passatempo, objeto do presente documento de regras e condições de participação, no caso de ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum facto externo, fora do controlo da organização e que afete o bom funcionamento do presente passatempo, casos em que os participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação.
11ª
- A participação no passatempo implica a aceitação integral e sem reservas do presente documento de regras e condições de participação que se encontrará disponível na publicação da descrição da publicação.
- A Câmara Municipal de Castelo Branco reserva-se no direito de eliminar qualquer participação que, de alguma forma, viole o disposto no presente documento de regras e condições de participação.
12ª
Os dados pessoais que venham a ser fornecidos, no âmbito do presente passatempo, serão tratados com pleno respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente o Regulamento n.º 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados), sendo que a participação no mesmo pressupõe o pleno conhecimento e aceitação do seguinte:
- Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do presente passatempo, (nomeadamente, para inscrição no passatempo e para atribuição/entrega do prémio inerente ao mesmo), dados esses que serão inseridos num ficheiro informático da responsabilidade da Câmara Municipal de Castelo Branco;
- A Câmara Municipal de Castelo Branco garante a segurança e confidencialidade do tratamento de todos os dados pessoais que venham a ser fornecidos pelos participantes no âmbito do presente passatempo, não os cedendo a terceiros;
- Aos efetivos titulares dos dados pessoais que venham a ser fornecidos, no âmbito do presente passatempo, é garantindo o direito de acesso, retificação e cancelamento desses mesmos dados, direitos esses que podem ser exercidos, pessoalmente ou por escrito, junto da morada indicada como sede social da Câmara Municipal de Castelo Branco;
- Os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável;
- Os dados fornecidos, no âmbito do presente passatempo, serão apenas conservados durante o período de um mês após o termo do presente passatempo;
13ª
Na eventualidade de se verificarem casos omissos no presente documento de regras e condições de participação, esses serão resolvidos pela Câmara Municipal de Castelo Branco, sendo que das suas decisões não caberá recurso.
13 dezembro, 2019.
Câmara Municipal de Castelo Branco
